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    DIREITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VOL. 1
    Ref:
    890336

    Por: R$ 399,00

    Preço a vista: R$ 399,00

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    Sinopse

    A publicação, em 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo relançou os estudos do procedimento e a sua aplicação suscitará novas questões aos tribunais.
    O presente Direito do Procedimento Administrativo, acolhendo os quadros dogmáticos comuns da ciência jurídica, num diálogo com a jurisprudência e a doutrina, insere-se num contexto de internacionalização e europeização do novo Direito Administrativo, dele se salientando: (i) a estruturação do procedimento administrativo em torno do princípio do procedimento equitativo ou devido procedimento legal; (ii) o esbatimento da tradicional centralidade do ato administrativo; (iii) a tentativa de edificação de um regime procedimental comum às diversas modalidades do agir administrativo; (iv) a autonomização de novos princípios gerais da conduta administrativa.
    Como é que o novo CPA responde aos desafios lançados?
    Eis a interrogação cuja resposta faz do leitor um protagonista deste livro.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724065687
    Peso800g
    Livro disponível - pronta entregaSim
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas704
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2016
    Código Interno890336
    Código de barras9789724065687
    AcabamentoPAPERBACK
    AutorOTERO, PAULO
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaNão

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