DIREITO E REGULAÇÃO

Este livro tem por objeto a regulação econômica da delegação da prestação dos serviços públicos de transporte aéreo regular doméstico no Brasil. A regulação econômica dos serviços públicos de transporte aéreo de passageiros passou por significativas alterações, em razão das possibilidades de concorrência no setor de aviação civil. O Direito Econômico oferece o substrato jurídico para o conteúdo da regulação econômica, cabendo ao Direito Administrativo a adaptação de seus institutos para adequá-los à dinâmica da atividade econômica privada, em regime de concorrência, quando o poder público opta pela iniciativa privada para prestar os serviços públicos. O objetivo deste livro, portanto, é descrever, analisar e compreender o regime jurídico da prestação dos serviços de transporte aéreo regular doméstico no Brasil.