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    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUIÇÃO - ESTUDOS E PARECERES

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    775403

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    Sinopse

    Este livro oferece ao leitor estudos que abrangem o sistema de proteção ao contribuinte de tributos e de contribuições além de pareceres que elucidam problemas que a prática desrespeitosa do Fisco provoca na aplicabilidade das normas de legislação tributária, sobretudo as subalternas (portarias, regulamentos, avisos etc.), ofensivas da Constituição e do Código Tributário Nacional. O Estado Democrático de Direito brasileiro é constituído pelos princípios republicano e federativo e tem como objetivo dualista realizar o desenvolvimento econômico para promover o bem-estar social. A argamassa que sustenta o seu alicerce alimenta-se de elementos que devem construir uma sociedade livre, justa e solidária, na qual a pobreza deve ser erradicada e, reduzidas as desigualdades sociais e regionais. Esse repertório exige uma participação do administrado-contribuinte, ao modelo dos cânones de Adam Smith: certeza, justiça e comodidade, no cumprimento das suas prestações pecuniárias compulsórias: o tributo e a contribuição. O fundamento de tudo está nos princípios — pautas de valores sociais — que a Constituição da República Federativa do Brasil impõe para monitorar a gestão dessas prestações, alguns dos quais esquecidos, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o da cidadania, que têm profundo teor balizador da exigibilidade de tributos e de contribuições sociais e econômicas. Acompanhe as nossas publicações, cadastre-se e receba as informações por e-mail (Clique aqui!)
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788597003161
    Pré vendaNão
    Peso1525g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões24 x 17 x 55.1
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas1184
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2016
    Código Interno775403
    Código de barras9788597003161
    AcabamentoBROCHURA
    AutorBRITO, EDVALDO
    EditoraATLAS EDITORA
    Sob encomendaSim

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