DIREITOS ANTIDUMPING

Os Direitos Antidumping ainda não foram suficientemente acomodados pela doutrina a um regime jurídico bem preciso, que ainda discute sobre ser espécie de i) sanção; ii) tributo; iii) modalidade intervenção n o domínio econômico; ou iv) medida extra-tarifária. Evidentemente, uma vez acomodados a qualquer uma dessas hipóteses, as conseqüências serão por demais distintas e a solução dos problemas emergentes deverá receber contornos bem marcados, quanto à sua aplicação. A responsabilidade do jurista sobre essa precisa qualificação não se resume a mera síntese opinativa, mas é enorme, e, quando o assunto for levado aos tribunais, a confirmação de algumas das posições assinaladas, decerto, trarão impactos assaz gravosos para todas as relações multilaterais brasileiros, no contexto do comércio internacional. O trabalho que ora apreciamos compreende esse desafio e faz ver a matéria não se cinge unicamente aos anseios do País importador, mas também de enorme relevo para o universo de preocupações daquele exportador, pelos propósitos de controle sobre eventuais aplicações de tais medidas sem adequado fundamento jurídico que as justifique em todos os seus contornos. E aqui também devem-se utilizar critérios jurídicos para fazer prevalecer o direito das partes envolvidas, tanto das empresas que se vejam submetidas a tais medidas, pela simples acusação de práticas de dumping, quanto dos estados de origem dessas empresas que tenham comprometido o seu balanço comercial por força de tais práticas alienígenas.