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    DO RECENSEAMENTO ELEITORAL EM PORTUGAL

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    Sinopse

    "O recenseamento eleitoral é uma das traves mestras do actual sistema político representativo português. É em sua função que se atribuem deputados aos círculos eleitorais do território nacional e que se define o número de eleitos para a esmagadora maioria dos órgãos autárquicos, sendo ainda decisivo na validação constitucional dos referendos.

    Em Portugal, a sua importância política começou a ser notória logo no período da Monarquia Constitucional, onde controlar as comissões de recenseamento era condição essencial para ganhar eleições, não tendo essa importância diminuído nem durante a Primeira República, nem durante o Estado Novo.

    De oficioso e voluntário até às eleições para a Assembleia Constituinte, em 1975, do novo regime democrático, o recenseamento eleitoral passou a oficioso e obrigatório na letra da Constituição de 1976, e é hoje, de facto, depois da inscrição automática dos eleitores apenas oficioso.

    Justificando assiduamente o número de deputados que compõem o Parlamento e garantindo por essa via a sustentabilidade do sistema partidário, a obrigatoriedade do recenseamento levou-nos a reflectir sobre a possibilidade de adopção de um novo sistema de inscrição eleitoral alicerçado na livre decisão dos cidadãos.

    Um sistema que aliando a liberdade à responsabilidade fizesse depender o número de representantes a eleger ou apenas da inscrição voluntária nos cadernos eleitorais ou desta e da efectiva taxa de votação.

    A liberdade de intervenção e de participação eleitoral, desde o recenseamento até ao voto, norteiam assim o nosso estudo, alicerçaram o caminho que percorremos e fundamentaram as considerações que fazemos."
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724077734
    Pré vendaNão
    Peso600g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 4
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas478
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2021
    Código Interno1006709
    Código de barras9789724077734
    AcabamentoBROCHURA
    AutorMONTEIRO, MANUEL
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaSim
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