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    EMPRESA SEMIESTATAL
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    861492

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    Sinopse

    O presente livro tem como objetivo responder a duas perguntas: (i) qual o regime jurídico estrutural da empresa semiestatal?; (ii) qual o regime jurídico funcional da empresa semiestatal? Ela é aqui caracterizada como aquela em que o Estado detém participação minoritária em seu capital votante, mas na qual compartilha o controle societário com sócios privados. Isso faz surgir a dúvida sobre o seu regime jurídico estrutural: se integra ou não a Administração Pública. A resposta é a de que, sob o ordenamento jurídico brasileiro, a empresa assim caracterizada não é integrante da Administração Pública indireta. Para se chegar à conclusão, o autor analisa disposições constitucionais e infraconstitucionais, com a verificação de que a existência de instrumentos de compartilhamento de controle entre sócios público e privado não a torna parte da Administração Pública indireta. Quanto ao regime jurídico funcional, empresas semiestatais têm sido constituídas com dois grandes objetivos: intervenção direta (exploração de atividade econômica) e indireta (atividade administrativa de fomento) no domínio econômico. Ambas são admitidas constitucionalmente e reconhecidas na legislação que trata da atuação de empresas estatais em específico. Contudo, o fato de as empresas semiestatais não integrarem a Administração Pública indireta não faz com que inexista controle sobre a sua constituição e sobre a sua atuação. Ao revés: esses controles devem se focar na utilidade dessas empresas para concretizarem os objetivos que motivaram sua constituição. Para o aprimoramento jurídico do tema, o trabalho propõe a inserção das atividades de empresas estatais e, consequentemente, de empresas semiestatais em políticas públicas e em ciclos de projetos.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788545006077
    Pré vendaNão
    Peso410g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões21.5 x 14.5 x 2
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas328
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2019
    Código Interno861492
    Código de barras9788545006077
    AcabamentoBROCHURA
    AutorMÁRCIO SAADI LIMA, MÁRIO
    EditoraFORUM
    Sob encomendaNão

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