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    ESTADO REGULADOR, O - O NOVO PAPEL DO ESTADO
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    853839

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    Sinopse

    Nos últimos anos tem-se assistido a importantes transformações no âmbito do Direito Administrativo, grande parte das quais motivada por uma alteração do papel do Estado na economia e na sociedade contemporâneas. Essa alteração, ao invés de significar uma redução das funções do Estado, deu lugar ao aparecimento de um novo modelo de Estado: o Estado Regulador. A presente dissertação parte da análise desse novo modelo de Estado, no contexto dos movimentos de liberalização e de privatização dos tradicionais serviços públicos económicos prestados em rede, para, no quadro da moderna teoria jurídica da regulação, questionar de que forma a assunção de novas funções pelo Estado implica uma alteração dos conceitos, bem como dos instrumentos jurídicos usados pelo Direito Administrativo. A análise teórica é complementada pelo exame de um caso de estudo paradigmático fornecido pelo sector da energia português (electricidade e gás natural).
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724059570
    Pré vendaNão
    Peso1190g
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 2.5
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas702
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2016
    Código Interno853839
    Código de barras9789724059570
    AcabamentoCAPA DURA
    AutorAPOLINARIO, MARISA
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaSim

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