ESTATUTO DA CIDADE E LEGISLAÇAO COMPLEMENTAR

ESTATUTO DA CIDADE E LEGISLAÇAO COMPLEMENTAR

Atualizada até a Lei 11.977, de 07/07/2009 (art. 4º, V, «t» e «u») para regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Editora: JURUA
ISBN: 8536228202
ISBN13: 9788536228204
Edição: 4ª Edição - 2010
Número de Páginas: 156
Acabamento: BROCHURA
por R$ 34,90