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    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ANOTADO
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    Sinopse

    A família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade. A criança, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão; deve estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados nas Cartas das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade (Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710/1990). Os problemas referentes ao tratamento adequado com relação aos menores (crianças e adolescentes) continuam a desafiar os administradores, haja vista as constantes rebeliões nas unidades especiais, bem como o aumento do número de adolescentes infratores e dos que estão em situação irregular, vítimas de maus-tratos e tratamento desumano.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN8587484486
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Código Interno228999
    Código de barras9788587484482
    AcabamentoBROCHURA
    AutorGARRIDE, NORBERTO DE ALMEIDA
    EditoraSERVANDA
    Sob encomendaNão

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