ESTATUTO DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE
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ESTATUTO DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE

Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.
Editora: EDIPRO
ISBN: 8572837523
ISBN13: 9788572837521
Edição: 6ª Edição - 2012
Número de Páginas: 320
Acabamento: BROCHURA
Formato: 14.00 x 21.00 cm.
por R$ 74,00