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    ESTATUTO DO SERVIDOR - RESUMAO JURIDICO
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    620886

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    Sinopse

    O que há de mais importante na Lei 8.112/90 que insituiu o Regime dos Servidores Públicos Civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Provimento. Vacância. Remoção, redistribuição e substituição. Direitos e vantagens (vencimento, remuneração e subsídio; ferias; licenças; afastamentos; concessões e direito de petição). Regime disciplinar (deveres, proibições, responsabilidades e penalidades). Processo administrativo disciplinar. Seguridade social do servidor. Disposições gerais.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788577111305
    Pré vendaNão
    Peso150g
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas6
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2010
    Código Interno620886
    Código de barras9788577111305
    AcabamentoBROCHURA
    AutorAMORIM, GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE
    EditoraBARROS, FISCHER & ASSOCIADOS
    Sob encomendaNão

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