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    ESTUDOS SOBRE CONCESSOES E OUTROS ACTOS DA ADMNISTRAÇAO

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    Sinopse

    O número e a variedade de contratos administrativos celebrados pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas, designadamente autarquias locais, têm crescido exponencialmente. De modo particular, o fenómeno multímodo da privatização da Administração Pública trouxe de volta - e em força - a figura da concessão: concessão de serviços públicos, concessão de obras públicas, concessão de exploração de bens do domínio público, concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, etc.. Mas os problemas jurídicos suscitados em tomo destes contratos administrativos não são, em regra, os mesmos que se levantavam algumas décadas atrás. A realidade económica e social alterou-se; a engenharia financeira imaginou novos esquemas; irrompeu o project finance; nasceu o comércio electrónico; abriram-se novos sectores à iniciativa privada, mas em vários casos apenas nos moldes apertados da concessão; surgiram as preocupações, e as intervenções, de ordem ambiental; projectou-se na ordem jurídica interna o Direito Comunitário. De tudo isto resulta que a casuística dos contratos administrativos é hoje muito diversa: e para problemas novos há que encontrar soluções novas. 0s dez pareceres agora publicados, aqui e ali formalmente retocados, reflectem aquele condicionalismo e esta inovação. Divulgá-los será porventura útil ao público em geral e aos cultores do Direito Administrativo em especial.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724016702
    Pré vendaNão
    Peso960g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 3.62
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas624
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2002
    Código Interno567866
    Código de barras9789724016702
    AcabamentoBROCHURA
    AutorAMARAL, DIOGO FREITAS DO | TORGAL, LINO
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaSim
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