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    FACTO DO PRINCIPE E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, O
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    853841

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    Sinopse

    A presente obra visa definir e delinear, com rigor e coerência, o instituto do facto do príncipe, perscrutando uma unidade de sentido atual e de efetivo préstimo aos juristas, e, bem assim, aferir a natureza e os termos das consequências compensatórias decorrentes da interferência do Príncipe nos contratos administrativos, em caso de extinção da relação contratual. A atualidade e a pertinência deste debate decorrem da multiplicação dos núcleos de poder legislativo, da tendência crescente para governar por lei, da percepção da lei como equilíbrio político momentâneo, do desenvolvimento das atribuições públicas no contexto do Estado Social, da complexidade crescente das Administrações Públicas e da generalização do contrato como forma de relacionamento e atuação da Administração, a que acresce, no plano oposto, a tutela do cocontratante, impreterível num Estado de Direito. O facto do príncipe vem, neste contexto, assegurar o exercício regular dos poderes públicos, a par da estabilidade da esfera patrimonial dos parceiros da Administração. Trata-se, pois, de um instrumento indispensável ao bom governo do direito dos contratos administrativos e ao exercício dos poderes do Estado.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724047706
    SubtítuloREFLEXAO SOBRE O INSTITUTO DO FACTO DO PRÍNCIPE E A TUTELA DO COCONTRATANTE DA ADMINISTRAÇAO EM CASO
    Pré vendaNão
    Peso270g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas174
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2012
    Código Interno853841
    Código de barras9789724047706
    AcabamentoBROCHURA
    AutorPINTO, CLAUDIA DE MOURA ALVES SAAVEDRA
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaSim

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