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    FERRAMENTA CONTRA O FRACIONAMENTO ILEGAL DE DESPEZA
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    673619

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    Sinopse

    Esta obra aborda de forma clara, mas com grande profundidade, oriunda de apuradas pesquisas, o Sistema de Registro de Preços (SRP) e a modalidade Pregão. Além de demonstrar as diversas vantagens auferidas quando da utilização desses dois institutos, o objetivo deste trabalho é propor a junção do Sistema de Registro de Preços e Pregão, como ferramenta na extinção do fracionamento ilegal de despesa, vício combatido de maneira incansável pelos Tribunais de Contas. Para tanto, a presente obra apresenta estudo detalhado, de forma sistemática, dividido em seis capítulos, com análise da legislação respectiva, doutrina e jurisprudência, abrangendo:
    Considerações gerais sobre licitações, imprescindíveis para a compreensão do tema;
    O fracionamento ilegal de despesa;
    O pregão presencial e eletrônico;
    As inovações da LC 123/06 e Decreto Federal 6.204/2007 nas licitações;
    O Sistema de Registro de Preços e;
    A proposta da junção da modalidade Pregão e Sistema de Registro de Preços, como ferramenta contra o fracionamento ilegal de despesa.
    Este livro constitui, por seu conteúdo e atualidade, obra de leitura obrigatória para todos aqueles que militam na área das licitações e contratações administrativas.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788536614694
    Peso400g
    Livro disponível - pronta entregaNão
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas264
    Número da edição3ª EDIÇÃO - 2011
    Código Interno673619
    Código de barras9788536614694
    AcabamentoBROCHURA
    AutorVIANNA, FLAVIA DANIEL
    EditoraSCORTECCI
    Sob encomendaSim

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