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    GUIA DE AVALIAÇAO DE IMPACTO NORMATIVO

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    Sinopse

    O Guia de Avaliação de impacto Normativo que ora se publica foi elaborado por uma comissão técnica coordenada pelo Professor Carlos Blanco de Morais, tendo como propósito orientar as equipas encarregadas de proceder à avaliação de impacto dos actos normativos elaborados no âmbito do Ministério da Justiça.
    Entre nós algo se tem feito em sede de avaliação de impacto normativo, mas não se tem privilegiado a continuidade das experiências adquiridas e garantido a sua transmissão. Por Resolução do Conselho de Ministros, já em 2001, foi criada a Comissão para a Simplificação Legislativa, com composição interministerial, na dependência do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, presidida pelo Dr. Robin de Andrade e um dos objectivos principais dessa Comissão era a determinação do modelo de avaliação de impacto das normas jurídicas, tendo sido decidido avançar previamente com a realização de dois estudos de avaliação de impacto. O primeiro incidiu sobre as alterações ao Código da Estrada, particularmente a questão da redução da taxa de alcoolemia, e o segundo sobre a revisão do regime do deferimento tácito previsto no Código de Procedimento Administrativo.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724043302
    Pré vendaNão
    Peso250g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 0.94
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas125
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2010
    Código Interno852801
    Código de barras9789724043302
    AcabamentoBROCHURA
    AutorMORAES, CARLOS BLANCO DE
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaNão
    CoordenadorMORAIS, CARLOS BLANCO DE
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