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Sinopse
Entre nós algo se tem feito em sede de avaliação de impacto normativo, mas não se tem privilegiado a continuidade das experiências adquiridas e garantido a sua transmissão. Por Resolução do Conselho de Ministros, já em 2001, foi criada a Comissão para a Simplificação Legislativa, com composição interministerial, na dependência do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, presidida pelo Dr. Robin de Andrade e um dos objectivos principais dessa Comissão era a determinação do modelo de avaliação de impacto das normas jurídicas, tendo sido decidido avançar previamente com a realização de dois estudos de avaliação de impacto. O primeiro incidiu sobre as alterações ao Código da Estrada, particularmente a questão da redução da taxa de alcoolemia, e o segundo sobre a revisão do regime do deferimento tácito previsto no Código de Procedimento Administrativo.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789724043302 |
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Pré venda | Não |
Peso | 250g |
Autor para link | MORAES CARLOS BLANCO DE |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 23 x 16 x 0.94 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 125 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2010 |
Código Interno | 852801 |
Código de barras | 9789724043302 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | MORAES, CARLOS BLANCO DE |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Não |
Coordenador | MORAIS, CARLOS BLANCO DE |