IMPOSTO SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO VIA ´INTERNET´

O atual e híbrido Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – guarda como hipótese de incidência, em um de seus núcleos materiais, a prestação (onerosa) de serviço de comunicação, emanada da rígida Constituição Brasileira de 1988, que outorgara aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do citado tributo. Muito se versa acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ou o antigo ICM), desprestigiando-se, talvez, os restantes e atuais aspectos materiais. A presente obra sugere trilhar novos caminhos para estudar, minudentemente, conceitos relativos à prestação de serviço de comunicação. Somam-se ao supedâneo teórico do estudo da regra matriz, outros elementos advindos da Teoria dos Signos (Semiologia “ou” da Semiótica), da Lingüística, e até mesmo da Física, e, particularmente, da Cibernética, para colaborar na tarefa de responder às indagações que envolvem esses temas. Apresentando-se informações da tributação internacional da internet (sem o compromisso da análise comparada), desenvolve-se o tema, com o estudo ilustrativo do provimento de acesso à internet. Tem-se a consciência de que, ao cair o manto da norma tributária sobre os fatos da vida real é que se ergue a incidência de um tributo. Busca-se analisar, pois, a regra-matriz dessa previsão de incidência tributária: prestação de serviço de comunicação; seu aspecto material, pessoal, temporal e espacial, bem como suas determinações objetiva e subjetiva. Eis o resultado que surgiu da própria Ciência do Direito, com fulcro em outras Ciências que têm como objeto de estudo a intersubjetividade.