IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - 2022

A obra trata da possibilidade de aplicação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) aos casos em que se verifica a má elaboração e implementação de políticas públicas onde a vontade livre e consciente do administrador público ocasiona a violação aos direitos fundamentais que se encerram na dignidade da pessoa humana. A existência do Estado de Direito encontra justificativa quando a submissão à lei também representa a concretização de direitos fundamentais. Particularmente em relação ao direito à saúde, este livro representa um grito de alerta para a situação de verdadeira calamidade, numa realidade que afeta milhares de brasileiros, cuja dignidade vem sendo aviltada desde tempos imperiais sem que o poder público se sensibilize com tamanha catástrofe humana. A partir da constatação do encargo constitucional atribuído à Administração Pública e na estreita relação entre os direitos sociais e as políticas públicas, a responsabilização do agente público ganha espaço como forma de controle das atividades estatais. Assim, a obra propõe um conceito mais justo e igualitário de improbidade que não se apega ao puro rigorismo da lei e evidencia a relação direta entre a conduta do administrador enquanto executor dos programas de Estado e a consagração de valores fundamentais.