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    IMUNIDADE DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELETRICA, O PETROLEO E OS SEUS DERIVADOS

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    Sinopse

    A obra aborda com maestria o tema do ICMS, o tratamento da imunidade tributária no Brasil e a questão da imunidade do ICMS sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica, com enfoque no alcance do artigo 155, parágrafo segundo, X, “b”, da Magna Carta diante da Lei Complementar nº 87/1996, dos Convênios de ICMS e Regulamentos dos Estados do Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe, da Emenda Constitucional nº 33/2001 e da Proposta de Emenda Constitucional nº 27/2017. O livro ainda traça um panorama de como a matéria vem sendo enfrentada nos processos administrativos e judiciais, com importante levantamento jurisprudencial sobre o tema.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788551907672
    Pré vendaNão
    Peso270g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1.2
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas184
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2018
    Código Interno865765
    Código de barras9788551907672
    AcabamentoBROCHURA
    AutorBONATO, MAYRA PINO
    EditoraLUMEN JURIS
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