INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E O DIREITO DA REGULAÇÃO E DA CONCORRÊNCIA

A análise da Propriedade Intelectual sob a ótica do Direito Econômico justifica-se pela relevância do tema e dos impactos práticos que a mesma pode gerar. Uma vez que a legislação confere certos privilégios de exclusividade aos titulares de direitos de Propriedade Intelectual, é importante analisar quais são os efeitos no ambiente regulatório e concorrencial, verificando se há compatibilidade entre as normas dessas áreas e as atuais leis brasileiras de PI. A abordagem inovadora proposta para o presente trabalho está justamente no estudo das indicações geográficas (IGs) sob o viés do Direito da Regulação e da Concorrência.