INQUERITO CIVIL, O

O inquérito civil é um dos instrumentos mais eficazes de que dispõe o Ministério Público na defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O autor discorre acerca dessa ferramenta, analisando o conceito, a origem, a instauração, a instrução, o arquivamento e os recursos do inquérito civil. Apresenta, ao final, modelos de portaria, notificação, quesito, termo de declaração, compromisso de ajustamento, atade audiência pública, normas regimentais do Conselho Superior do Ministério Público e um completo índice alfabético-remissivo que muito auxiliará na localização dos temas.