INVENTARIOS, PARTILHAS, SEPARAÇOES E DIVORCIOS CONSENSUAIS POR ESCRITURA PUBLICA

A Lei nº 11.441/07 vem em muito agilizar a obtenção da tutela jurisdicional com relação aos procedimentos das ações de inventários e partilhas, separações e divórcios consensuais. Mas, como e comum em qualquer avanço, as suas utilizações ficam restritas a alguns requisitos.

Como requisito primordial, esta nova lei terá o seu emprego aplicado nas ações em que figurarem partes capazes, maiores, e em total consenso, isto e, em perfeita consciência quanto ao ato a ser praticado, não existindo nenhuma divergência entre as partes.
A nova lei tem seus avanços, pois se imagina que apenas no Estado de São Paulo irá reduzir em mais de 20 mil processos ao ano, isso sem computar a demanda reprimida, a qual consiste em pessoas já separadas de fato, mas sem paciência para ficar meses em um processo judicial.

Todos os profissionais do Direito terão que se adaptarem à nova realidade. Em compensação, os escritórios atuarão gastando menos tempo e, em atos com menor complexidade. Porém, será preciso deixar bem claro aos clientes quanto à diferença de procedimentos. Dentre várias hipóteses, porém uma será de suma importância, considerada o ponto de partida, que é justamente quando as partes já estiverem praticamente consensualizadas. No entanto, a nova lei prevê a gratuidade desses atos aos cidadãos que comprovarem não ter condições de arcar com as custas dos emolumentos e, passou a vigorar desde o dia 5 de janeiro do ano em curso, após sua publicação no Diário Oficial.