ISS - REGRA MATRIZ DE INCIDENCIA E CONFLITOS DE COMPETENCIA

ISS - REGRA MATRIZ DE INCIDENCIA E CONFLITOS DE COMPETENCIA

Esta obra tem por objetivo o estudo do critério espacial da regra-matriz de incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Ou seja, trata do elemento presente na hipótese de incidência da norma jurídica deste imposto municipal destinado a definir o local em que deve ser considerado ocorrido o respectivo "fato gerador". Com efeito, serve ao mesmo tempo para precisar qual a lei municipal aplicável e qual o município competente para arrecadar o imposto, no caso concreto. O interesse prático da obra decorre da necessidade de segurança jurídica para o contribuinte, em face dos freqüentes conflitos entre municípios que defendem a competência para exigir o ISSQN sobre um mesmo fato gerador, o que ocorre freqüentemente na hipótese de prestação de serviço em município diverso daquele onde está localizado o estabelecimento do prestador. Por fim, a obra analisa também a juridicidade da eleição do tomador do serviço como substituto tributário, quando estabelecido em município diverso do prestador, mediante a responsabilidade de reter e recolher o imposto incidente na operação.
Editora: JURUA
ISBN: 8536226897
ISBN13: 9788536226897
Edição: 1ª Edição - 2009
Número de Páginas: 410
Acabamento: BROCHURA
por R$ 124,70 2x de R$ 62,35 sem juros