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Sinopse
Após anos de discussão em torno do papel a ser exercido pelo juiz na fase de investigação, o projeto do novo Código de Processo Penal, originário do Senado Federal, previu a criação do Juiz das Garantias. Essa novel figura nada mais é que um magistrado com competência exclusiva para atuar na fase primária da persecução penal, estando impedido de atuar na sua fase processual.Em vista disso, o presente estudo se destina a analisar a validade dos argumentos utilizados para sua implantação no Brasil, e as consequências que disso resultarão.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788536253572 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | PACHECO, JOSE ERNANI DE CARVALHO |
| Peso | 206g |
| Editor para link | PACHECO JOSE ERNANI DE CARVALHO |
| Autor para link | ANDRADE MAURO FONSECA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 21 x 15 x 0.9 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 166 |
| Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2015 |
| Código Interno | 816625 |
| Código de barras | 9788536253572 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | ANDRADE, MAURO FONSECA |
| Editora | JURUA EDITORA ** |
| Sob encomenda | Não |
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