JUSTIÇA ITINERANTE

JUSTIÇA ITINERANTE

A 'Justiça Itinerante' é um sistema moderno, social e democrático originário no Brasil, previsto no art. 94 da Lei n. 9.099/1995 para os juizados especiais. Antes não havia previsão expressa na Constituição Federal do termo Justiça Itinerante, mas passou a existir nos Estados-membros por atos administrativos baixados pelos presidentes dos Tribunais de Justiça. Foi aprimorada pela Emenda Constitucional n. 45, de 9.12.2004, que trouxe esta expressão categórica no bojo da Constituição Federal paratoda e qualquer matéria sem limites do valor da causa. Justiça Itinerante no seu sentido formal, objeto central desta tese, permite que o magistrado se desloque até o local da demanda para proferir a sentença ou acórdão, fora do fórum ou tribunal. Este trabalho foi inspirado e criado também pelo autor que é Delegado de Polícia Itinerante.
Editora: JUAREZ DE OLIVEIRA EDITORA
ISBN: 8574535982
ISBN13: 9788574535982
Edição: 1ª Edição - 2006
Número de Páginas: 175
Acabamento: BROCHURA