LEI DE DROGAS COMENTADA
Passe o mouse na imagem para ver detalhes Ampliar

LEI DE DROGAS COMENTADA

A Lei de Drogas (Lei 11.343, de 23.08.2006) criou novo sistema no qual há nítida distinção entre usuário e traficante de drogas. Ao primeiro, serão aplicadas penas alternativas e medidas tendentes a dissuadi-lo a usar drogas, estando expressamente vedada sua detenção ou prisão. Aos traficantes, serão aplicadas penas mais severas. Mas, mesmo para estes, foi procedida cisão entre o pequeno e eventual traficante e o profissional do tráfico. Para os primeiros, a lei prevê mecanismos para diminuir suas penas, ao passo que para os profissionais do tráfico as reprimendas são mais severas, vedando a lei vários benefícios previstos no Código Penal, Processual Penal e na Lei de Execuções Penais. É certo que apenas leis mais severas não inibem o tráfico de drogas, problema não só do Brasil, mas de praticamente todos os países. Somente com políticas públicas voltadas para o social, principalmente para a educação, é que o fenômeno do narcotrá­fico poderá ser reduzido. Por outro lado, leis amenas incentivam a criminalidade, principalmente a organizada, que acredita na im­punidade.
Editora: JURUA EDITORA
ISBN: 8536290854
ISBN13: 9788536290850
Edição: 1ª Edição - 2019
Número de Páginas: 288
Acabamento: BROCHURA
por R$ 109,90 2x de R$ 54,95 sem juros