LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 2022

Principais alterações da Lei 14.230/2021 e o impacto na jurisprudência do STJ

Prefácio de Mauro Campbell Marques
Apresentação de Fredie Didier Júnior

O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Jurisprudência selecionada;
- Tópicos de legislação
- Quadro comparativo, com o teor da Lei 8.429/92 antes e após a reforma promovida pela Lei 14.230/21;
- Tabelas explicativas


POR QUE ESCOLHER O LIVRO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

Estou convencido de que a Lei n. 14.230/2021, que reformou completamente a Lei n. 8.429/1992, reconstruindo o processo da ação de improbidade administrativa, é o mais transformador ato normativo brasileiro em tema de Direito processual civil pós CPC-2015.

É, ainda, um marco do desenvolvimento de um Direito processual sancionador/punitivo – uma família de processos, a que se liga o gênero “processo punitivo não-penal”, de que o processo da ação de improbidade é uma espécie.

A criação do conceito de “processo punitivo/sancionador”, mais abrangente, uma espécie de “passo atrás” epistemológico, parece realmente ser uma postura metodológica correta. Ele conseguiria reunir processos com muitas características comuns, que poderiam ser agrupados numa mesma família: processo penal, processo administrativo sancionador, processo na justiça desportiva e até o inquérito para apuração de falta grave, no âmbito trabalhista. A nota “comum” a todos eles é a aplicação de sanção decorrente de exercício de poder punitivo e a necessidade de um regime jurídico de proteção do acusado/réu/investigado. As semelhanças do processo da improbidade administrativa com esses processos punitivos são bem evidentes; de outro lado, não é nem um pouco fácil aproximá-lo de uma ação coletiva para tutela de direitos difusos, por exemplo.

Esta nova lei não é de simples compreensão, no entanto, e os seus impactos vão em todas as direções – principalmente no modo como o Superior Tribunal de Justiça compreende o processo da ação de improbidade.

O caminho para chegarmos a um porto (tão) seguro (quanto possível) dogmático ficou mais fácil após este livro de Og Fernandes, Frederico Koehler, Jacqueline Rufino e Silvano Flumignan – todos com enorme experiência no trato do tema, que é frequente nas turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Neste momento inicial, ter acesso a doutrina de qualidade produzida por um ministro do STJ e três de seus mais importantes assessores (um deles, já ex-juiz instrutor) é absolutamente fundamental.

Livro para estar à algibeira, portanto.


Fredie Didier Jr.