LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO III - LEI 8.987/99 - AUDIOLIVRO

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO III - LEI 8.987/99 - AUDIOLIVRO

O processo administrativo ao mesmo tempo em que ampara o particular serve ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração Pública. Todo o processo há defundar-se em norma legal específica para a satisfação desse princípio, sob pena de invalidade. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da Lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido.
Editora: AUDIOLIVRO **
ISBN: 000000000
ISBN13: 9788560544875
Edição: 1ª Edição - 2009
Acabamento: AUDIOLIVRO
Formato: 14.00 x 20.00 cm.