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    LICENÇAS VOLUNTARIAS E OBRIGATORIAS DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

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    Sinopse

    Este estudo pretende efetuar uma análise do "nascimento" (constituição), da "vida" (das vicissitudes) e da "morte" (termo) das situações jurídicas subjetivas mediante as quais os titulares de direitos de propriedade industrial - ou os requerentes dessa proteção - autorizam o exercício de faculdades jurídicas inerentes aos direitos de que já são titulares, ou que esperam vir a sê-lo. Este é o domínio das licenças de propriedade industrial que têm por base um contrato (ou um negócio jurídico unilateral) - as licenças voluntárias. Todavia, também analisei o regime das licenças obrigatórias, relativamente àqueles "tipos" de propriedade industrial, cujo regime consente a emissão de tais actos administrativos temporalmente ablatórios dos poderes jurídicos do titular: o congestionamento do estado da técnica (a fazer lembrar a metáfora da "tragédia dos anti-baldios"), gerador de situações de dependência entre exclusivos industriais, a falta ou a insuficiência de exploração, a necessidade de acesso aos medicamentos patenteados a preços mais baixos, para debelar epidemias e pandemias, e as práticas anticoncorrenciais concitam um novo olhar para a temática das licenças obrigatórias. Este estudo reveste-se de especial interesse para todos os profissionais e alunos de cursos de mestrado, doutoramento e pós-graduação, face ao CPI de 2003 e às posteriores revisões de que tem vindo a ser objecto - a última em 25 de Julho de 2008 -, bem como à luz da criação de tribunais arbitrais voluntários institucionalizados, a que o INPI já aderiu genericamente, para a resolução de litígios de propriedade industrial, incluindo sobre licenças.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724037080
    Pré vendaNão
    Peso409g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1.2
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas264
    Número da edição1ª EDIÇAO - 2008
    Código Interno656541
    Código de barras9789724037080
    AcabamentoBROCHURA
    AutorMARQUES, J. P. REMEDIO
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaSim
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