LICITAÇOES A LUZ DO NOVO ESTATUTO DA MICROEPRESA

O novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, trouxe mudanças significativas para as licitações públicas, tendentes a dar mais espaço às pequenas empresas no disputado mercado governamental. As novas regras precisam ser interpretadas em face da legislação vigente, inclusive, quanto aos ritos ou procedimentos já existentes nas modalidades licitatórias da Lei nº 8.666/1993, bem como no pregão, instituído pela Lei nº .520/2002, além das diversas outras normas federais, estaduais, distritais e municipais. A presente obra é singular na medida em que analisa de forma ampla as origens internacionais das licitações para pequenas empresas, ainda na década de 40, até chegar ao Brasil, abordando o recente processo legislativo, além das questões práticas, como a aplicação imediata, a regulamentação e adaptação de procedimentos tradicionais e dos sistemas eletrônicos, alertando para os problemas que já ocorreram com as pequenas empresas nos Estados Unidos, País cuja legislação serviu de paradigma para o Novo Estatuto, analisando também o primeiro semestre de aplicação das novas regras no Brasil e exemplificando diversos dos primeiros editais aqui publicados, inclusive, com os comentários pertinentes.