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    MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

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    Sinopse

    Este Manual surge na sequência do livro O Novo Regime ao Processo nos Tribunais Administrativos, que, em dois anos, foi objecto de quatro edições, esgotadas em pouco tempo, e de várias reimpressões. Contém, no entanto, uma abordagem mais completa do regime do processo administrativo, versando sobre vários temas omitidos naquele livro, com o que se procura fornecer ao leitor o quadro completo do regime jurídico pelo qual se rege o processo administrativo. Por outro lado, este Manual beneficia da experiência de quase sete anos de aplicação do vigente regime do processo administrativo. É, na verdade, dedicada especial atenção à doutrina e à jurisprudência produzidas durante este período, no propósito de alcançar o equilíbrio entre a descrição do direito efectivamente vigente, de acordo com a interpretação que dele tende ser feita, e a apreciação crítica das principais orientações seguidas, sobretudo nos domínios mais sensíveis do ponto de vista da efectividade da tutela jurisdicional dos cidadãos perante o poder administrativo, respeitantes aos processos urgentes e cautelares.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724043494
    Pré vendaNão
    Peso833g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 3.14
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas544
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2010
    Código Interno835556
    Código de barras9789724043494
    AcabamentoBROCHURA
    AutorALMEIDA, MARIO AROSO DE
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaNão
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