MANUAL DO SUPERSIMPLES - COMENTARIOS A LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS

MANUAL DO SUPERSIMPLES - COMENTARIOS A LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS

Simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Com esta receita, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/2006), pretende assegurar plena competitividade ao setor que mais gera empregos no país, inclusive com redução de tributos. A presente obra, todavia, encarando tais novidades sob um prisma crítico-construtivo, mostra que os entes políticos, ainda que a título de conferir um 'tratamento jurídico diferenciado' (CF, art. 179),jamais podem solapar direitos e garantias constitucionais, ou flexibilizar a rigidez das regras de competência do Sistema Tributário Nacional.
Editora: JURUA EDITORA
ISBN: 853621595X
ISBN13: 9788536215952
Edição: 1ª Edição - 2007
Número de Páginas: 308
Acabamento: BROCHURA