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    MANUAL PRATICO DA LEI MARIA DA PENHA

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    826193

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    Sinopse

    Este livro aborda alguns aspectos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), criada para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas que tem se mostrado bastante polêmica no cenário jurídico pátrio, gerando palpitantes debates. Trata-se de uma lei que trouxe avanços no tratamento da violência doméstica. Alguns pontos polêmicos do ponto de vista penal e processual penal merecem destaque, quais sejam: Exclusão da incidência da Lei nº. 9.099/95 em hipóteses de crimes praticados com violência doméstica e familiar; A ação penal pública incondicionada em casos de violência doméstica que resultem lesão corporal leve na vítima; Renúncia ao direito de representação somente perante o juiz, em audiência designada para tal fim, além da vedação de institutos penais, como a substituição da pena, sursis etc. O objetivo central do presente trabalho é, justamente, fazer uma abordagem sobre a repercussão da Lei Maria da Penha no âmbito do sistema de justiça criminal, a fim de analisar alguns pontos polêmicos que estão comprometendo a efetividade jurisdicional e a correta aplicabilidade da mencionada lei. Além disso, busca-se verificar como tem sido aplicada a Lei Maria da Penha na prática, tanto na fase policial como na judicial, bem como mostrar o posicionamento da doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca de matéria de tamanha repercussão e alcance.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788555076886
    SubtítuloASPECTOS CRIMINAIS
    Pré vendaNão
    Peso120g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões21 x 14.08 x 0.7
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas99
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2017
    Código Interno826193
    Código de barras9788555076886
    AcabamentoBROCHURA
    AutorOLIVEIRA, FABIO DANTAS DE
    EditoraPRISMAS EDITORA
    Sob encomendaNão

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