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AcabamentoSinopse
Esta obra aborda, sob o prisma da imigração no Brasil, aspectos essenciais das medidas compulsórias aplicadas a estrangeiros. O estudo explora o histórico e a legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.445/2017 eo Decreto nº 9.199/2017, que regulam as penalidades impostas por atos irregulares cometidos por estrangeiros. Além de anallisar o marco legal, o livro discute as possibilidade de cancelamento ou arquivamento dessas medidas, oferecendo uma compreensão mais aprofundada sobre o tema. Embora o Brasil seja um país de grande interesse internacional, esta leitura proporciona uma visão prática e precisa sobre a aplicabilidade da lei de imigração.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786528014934 |
|---|---|
| Subtítulo | NA PERSPECTIVA DA LEI DE MIGRAÇÃO Nº 13.445/2017 E DECRETO Nº 9.199/2017 |
| Pré venda | Não |
| Peso | 250g |
| Autor para link | VENDRAMINI JESSICA |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 21 x 14 x 0.5 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 121 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2025 |
| Código Interno | 1140442 |
| Código de barras | 9786528014934 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | VENDRAMINI, JESSICA |
| Editora | JESSICA VENDRAMINI |
| Sob encomenda | Não |