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    MÍNIMO EXISTENCIAL - UM PARÂMETRO PARA O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS SOCIAIS DE SAÚDE
    Ref:
    871604

    De: R$ 29,00Por: R$ 24,07

    Preço a vista: R$ 24,07

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    Sinopse

    Em face das limitações e escassez de recursos públicos, a Administração Pública é obrigada a fazer escolhas alocativas. O Poder Judiciário, por meio de sua atuação, fundamental e legítima, acaba impactando nessas escolhas administrativas. Entretanto, devido à falta de parâmetros e critérios racionais, por vezes o Judiciário tem agido de maneira excessiva e desarrazoada. Este trabalho tem como propósito enveredar no debate sobre essa atuação pontual dos magistrados no controle das políticas públicas de saúde, buscando verificar a ocorrência de uma judicialização excessiva. Nesse cenário, o autor defende a proposição de limites e parâmetros racionais para a atuação do Judiciário no controle das políticas sociais de saúde. E uma alternativa que se apresenta com bastante pertinência é a teoria do mínimo existencial. Por ela, o Judiciário ficará plenamente autorizado a atuar no controle pontual das opções políticas relacionadas ao direito à saúde, sem precisar ter maiores preocupações com as consequências práticas de sua decisão.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788545000815
    Pré vendaNão
    Peso220g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões21.5 x 14.5 x 0.9
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas150
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2015
    Código Interno871604
    Código de barras9788545000815
    AcabamentoBROCHURA
    AutorFARIAS, LUCIANO CHAVES DE
    EditoraFORUM
    Sob encomendaNão

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