MÍNIMO EXISTENCIAL - UM PARÂMETRO PARA O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS SOCIAIS DE SAÚDE
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871604
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Economia de R$ 4,93Sinopse
Em face das limitações e escassez de recursos públicos, a Administração Pública é obrigada a fazer escolhas alocativas. O Poder Judiciário, por meio de sua atuação, fundamental e legítima, acaba impactando nessas escolhas administrativas. Entretanto, devido à falta de parâmetros e critérios racionais, por vezes o Judiciário tem agido de maneira excessiva e desarrazoada. Este trabalho tem como propósito enveredar no debate sobre essa atuação pontual dos magistrados no controle das políticas públicas de saúde, buscando verificar a ocorrência de uma judicialização excessiva. Nesse cenário, o autor defende a proposição de limites e parâmetros racionais para a atuação do Judiciário no controle das políticas sociais de saúde. E uma alternativa que se apresenta com bastante pertinência é a teoria do mínimo existencial. Por ela, o Judiciário ficará plenamente autorizado a atuar no controle pontual das opções políticas relacionadas ao direito à saúde, sem precisar ter maiores preocupações com as consequências práticas de sua decisão.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788545000815 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 220g |
| Autor para link | FARIAS LUCIANO CHAVES DE |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 21.5 x 14.5 x 0.9 |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 150 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2015 |
| Código Interno | 871604 |
| Código de barras | 9788545000815 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | FARIAS, LUCIANO CHAVES DE |
| Editora | FORUM |
| Sob encomenda | Não |
