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    MOBILIZAÇAO TRANSNACIONAL DO DIREITO-PORTUGAL E O TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS
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    849832

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    Sinopse

    'Portugal é um dos Estados-membros do Conselho da Europa em que há um elevado número de queixas de violação dos direitos humanos. Mas qual é o perfil das queixas apresentadas contra Portugal junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH)? Qual é a natureza das violações alegadas? Quais são os objetivos de quem mobiliza o TEDH? Qual é o significado político, jurídico e social do uso deste tribunal?
    Esta obra procura responder a estas perguntas. Com base em abordagens jurídicas, políticas e sociológicas do direito e do uso dos tribunais, o livro oferece um aprofundado quadro de reflexões sobre o surgimento do TEDH, a sua jurisprudência, a mobilização deste tribunal e diversas práticas de direitos humanos no contexto europeu e especialmente português. Espera-se que este livro venha incentivar e contribuir para novos estudos sociojurídicos sobre os direitos humanos em Portugal, bem como estudos comparativos para além das fronteiras portuguesas e europeias.'
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724049847
    Livro disponível - pronta entregaSim
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas300
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2012
    Código Interno849832
    Código de barras9789724049847
    AcabamentoBROCHURA
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaNão
    OrganizadorSANTOS, CECILIA MACDOWELL DOS

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