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    NOTAS AO REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇOES E COIMAS
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    570628

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    Sinopse

    Índice Remissivo:
    I Parte - Da contra-ordenação e da coima em geral;
    Capítulo I - Âmbito de vigência;
    Capítulo II - Da contra-ordenação;
    Capítulo III - Da coima e das sanções acessórias;
    Capítulo IV - Prescrição;
    Capítulo V - Do direito subsidiário.
    II Parte - Do processo de contra-ordenação;
    Capítulo I - Da competência;
    Capítulo II - Princípios e disposições gerais;
    Capítulo III - Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas;
    Capítulo IV - Recurso e processo judiciais;
    Capítulo V - Processo de contra-ordenação e processo criminal;
    Capítulo VI - Decisão definitiva, caso julgado e revisão;
    Capítulo VII - Processo especiais;
    Capítulo VIII - Da execução;
    Capítulo IX - Das custas;
    Capítulo X - Disposição final.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724022055
    Livro disponível - pronta entregaNão
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Código Interno570628
    Código de barras9789724022055
    AcabamentoBROCHURA
    AutorMENDES, ANTONIO DE OLIVEIRA | CABRAL, JOSE DOS SANTOS
    EditoraALMEDINA BRASIL
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