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Preço a vista: R$ 95,00
Sinopse
Nesta segunda edição, destaca-se o exame, no tocante ao princípio da publicidade, da Lei 12.257/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e a introdução no direito legislado brasileiro da noção de transparência ativa. Ou seja, de que na sociedade da informação, para além da possibilidade de requerer e obter informações sobre os assuntos públicos, se avança na construção de um dever de tornar disponível , e de modo facilitado, estas informações. Nesse ponto, o direito exerce a função indutora de uma nova cultura de transparência, cuja implementação - vem demonstrando a experiência de aplicação da nova lei - enfrenta ainda obstáculos.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788520346747 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 516g |
| Autor para link | MIRAGEM BRUNO |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 320 |
| Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2013 |
| Código Interno | 706507 |
| Código de barras | 9788520346747 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | MIRAGEM, BRUNO |
| Editora | REVISTA DOS TRIBUNAIS |
| Sob encomenda | Sim |
