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Sinopse
A obra é constituída por uma pequena introdução e o texto da Lei 58/2019 de 8 de agosto, acompanhada do respetivo índice. Cada artigo contém a transcrição dos artigos relevantes do RGPD e de outra normas legais para as quais remetem. Encontram-se também devidamente assinalados os artigos que a CNPD considerou desaplicáveis. Em anexo encontram-se as Deliberações da CNPD 2019/494 e 2019/495 e o Parecer da CNPD 20/2018 sobre a Proposta de Lei 120/XIII/3ª (GOV).
Contém ainda um quadro com as Leis de Proteção de Dados dos diversos Estados Membros.
Contém ainda um quadro com as Leis de Proteção de Dados dos diversos Estados Membros.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9789724084176 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 350g |
| Autor para link | FAZENDEIRO ANA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 2.5 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
| Número de páginas | 220 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2021 |
| Código Interno | 950476 |
| Código de barras | 9789724084176 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | FAZENDEIRO, ANA |
| Editora | ALMEDINA BRASIL |
| Sob encomenda | Sim |
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