O DIREITO DOS HOMOAFETIVOS À FAMÍLIA

Esta obra tem o objetivo de analisar o reconhecimento da união estável homoafetiva enquanto família. A compreensão da família baseiase no seu estudo multidisciplinar. Verificase, até hoje, a omissão na legislação pátria sobre o assunto, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a questão em 2011, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Na referida decisão, foi dada a interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1.723 do Código Civil, para dele, excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta, como sinônimo perfeito de família. O afeto caracterizouse como fundamento preponderante da família contemporânea. A decisão da Corte garantiu à minoria desfavorecida dos homossexuais um status de entidade familiar, concedendolhes direitos e deveres iguais às uniões heterossexuais.