O REGIME CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA DOMINICAL FEDERAL E A MORADIA SOCIAL
Ref:
949255
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Sinopse
A presente obra busca analisar o papel dos bens públicos dominicais e sua relação com os direitos de habitação. Para isso foram analisadas as intercorrências entre a imprescritibilidade dos bens públicos; função social da propriedade; usucapião de bens públicos; legitimação fundiária e o papel do Judiciário dentro de tal contexto. Durante o estudo foi averiguada a incidência permanente do que foi denominado de princípio da conversão que altera a forma com que se deve analisar a propriedade pública.
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Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9788551910986 |
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Pré venda | Não |
Peso | 230g |
Autor para link | ANTUNES MARCELLO RENNÓ DE SIQUEIRA |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 21 x 14 x 1 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 256 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2019 |
Código Interno | 949255 |
Código de barras | 9788551910986 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | ANTUNES, MARCELLO RENNÓ DE SIQUEIRA |
Editora | LUMEN JURIS |
Sob encomenda | Não |
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