OBRAS PUBLICAS

O Decreto-lei 18/2008 de 29 de janeiro que disciplina o CCP - Código dos Contratos Públicos, recentemente alterado pelo Decreto-lei 149/12 de 12 de julho, veio introduzir alterações significativas nomeadamente no que concerne ao contrato de empreitadas de obras públicas. Como algumas empresas portuguesas de construção civil prestam serviços de empreitadas de obras públicas, em Angola, seria oportuno introduzir as normas de Contratação Pública de Angola segundo a LCPA - Lei 20/2010 de 7 de Setembro. No presente trabalho, procurou-se formalizar casos práticos reais por forma a poderem ser evitados os conflitos de interesses, em alternativas à jurisdição administrativa e civil, aplicando-se toda a legislação em conformidade.