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    ORÇAMENTO PÚBLICO : TEORIA E PRÁTICA

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    Sinopse

    O Orçamento Público no Brasil, como um dos Instrumentos de Planejamento, de elaboração obrigatória, conforme preconiza a Carta Magna de 1988, art. 165, não vem sendo tratado com a responsabilidade que lhe é devida, em face do respaldo na Lei nº 4.320/1964 que contempla as Normas de Direito Financeiro e principalmente das orientações consubstanciadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000. Tão pouco vem sendo observado os Princípios delineadores do Orçamento Público, dentre outros, em 2015, vimos no governo federal a inobservância ao Princípio do Equilíbrio. Se analisarmos com profundidade conclui-se também que o Princípio da Legalidade também não vem sendo observado, uma vez que os prazos para apresentação ao legislativo não são em grande parte, atendidos, consoante art. 35, parágrafo 2ª. Incisos I, II e III. DCT/CRFB/1988. Neste sentido, esta obra tem o fulcro de demonstrar a importância de uma elaboração de proposta orçamentária que realmente atenda as demandas da sociedade, e compatíveis com o ingresso de receita pública. Para a consecução do conteúdo Orçamento Público, estruturou-se a obra em 7 capítulos, onde nos capítulos 1, 2 e 3 foram abordados os fundamentos tanto doutrinários, quanto legais, para que nos capítulos seguintes seja possível compreender o Processo de Elaboração da Proposta Orçamentária, Noções de Licitações, Execução Orçamentária e Execução Financeira. Vale ressaltar que a partir do capítulo 3 inserimos exercícios de fixação que tem a finalidade de consolidar o conhecimento, e na sequência, aplicá-los em situações práticas. Outrossim, informamos que o conteúdo da obra é aplicado aos estudiosos da Administração Pública, Servidores Públicos e principalmente aos Gestores Públicos/Ordenadores de Despesas.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788550800530
    SubtítuloCOM RESOLUÇAO DE QUESTOES APLICADAS A ATIVIDADE PUBLICA E PARA CONCURSOS
    Pré vendaNão
    Peso500g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões24 x 17 x 2
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas192
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2017
    Código Interno812803
    Código de barras9788550800530
    AcabamentoBROCHURA
    AutorCALIL, VERA LUCIA LELIS OLIVEIRA
    EditoraALTA BOOKS
    Sob encomendaNão
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