OS IMPACTOS JURÍDICOS-FINANCEIROS DA NOVA SISTEMÁTICA DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

O autor, a partir da análise-crítica do FPE no Federalismo Brasileiro discute Fábio Peixoto te, com muita propriedade, os atributos jurídicos e, até mesmo, socioeconômicos que compõem o fundo. A análise da constitucionalidade da Lei Complementar nº 142/2013 é o cerne do estudo desta obra, principalmente porque segundo o autor esta lei, da mesma maneira que sua antecessora, será incapaz de possibilitar um equilíbrio socioeconômico entre os estados do Brasil ao longo do tempo. George Santoro Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas Os leitores imediatamente hão de perceber que se trata de estudo cuja seriedade e valor são identificáveis já a um primeiro olhar. O trabalho está construído com base em premissas gerais que vão se afunilando conforme avança o raciocínio, porquanto adota uma sequência que pode ser constatada por meio da argumentação contínua em torno do tema central. Gabriel Ivo Professor da Universidade Federal de Alagoas.