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    PARALISAÇAO DE OBRA PUBLICA EM FACE DA FALTA DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE
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    866982

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    Sinopse

    Este trabalho possui o objetivo de versar sobre o contrato administrativo, desde o seu surgimento no ordenamento jurídico mundial, até sua positivação no direito brasileiro. Aborda o processo de aquisição de bens, serviços e obras por parte da gestão pública, teorias da administração, reequilíbrio econômico-financeiro, previsão na Constituição e na lei de licitações, colisão de princípios, sua abordagem no Brasil, os direitos fundamentais, interpretação sistêmica da Carta Maior e a Paralisação de Obra por falta de pagamento. Mesmo diante de tantos dispositivos normativos, é comum a paralisação de obras públicas, por conta de atrasos de verbas, fator que prejudica o erário e principalmente a sociedade.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788551906439
    Pré vendaNão
    Peso220g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1.2
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas180
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2018
    Código Interno866982
    Código de barras9788551906439
    AcabamentoBROCHURA
    AutorPONTES, ROQUE HUDSON URSULINO
    EditoraLUMEN JURIS
    Sob encomendaSim

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