PIS/PASEP E COFINS NAO-ACUMULATIVOS

Verifica a legalidade e constitucionalidade da Instrução Normativa SRF n. 358, de 09 de setembro de 2003 e da Instrução Normativa SRF n. 404, de 12 de março de 2004 que fixaram o conceito de insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda para as contribuições ao PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas sob o sistema de crédito físico. Traça uma evolução histórica da não-cumulatividade considerando o mecanismo de dedutibilidades e o Imposto Geral de Vendas – IGV, passando pela criação do Imposto sobre o Valor Agregado – IVA, até culminar na adoção da não-cumulatividade como princípio na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Estuda a não-cumulatividade como técnica analisando um a um os sistemas e métodos aplicáveis e sua proximidade com os fins visados de neutralidade, fiscalização cruzada, organização horizontal e incremento das exportações. Define os conteúdos axiológico e jurídico da não-cumulatividade como princípio, consoante a proximidade das técnicas empregadas em relação aos fins visados. Define o âmbito de proteção e o núcleo essencial do princípio da não-cumulatividade