POLÍTICAS PÚBLICAS E EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Políticas Públicas e Efetividade das normas constitucionais pretende relacionar a realização do interesse público com as políticas públicas, analisando ainda, de maneira geral, as formas de concretização dos comandos constitucionais pelo Administrador Público. O estudo, sem pretender esgotar o tema, planeja realizar um percurso sobre a evolução do conceito de interesse público, bem como apresentar os modos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, passando inclusive pelo estudo de suas limitações. Para tanto, inicialmente é realizado um exame da evolução do Estado e a redefinição de suas funções e suas formas de relacionamento com os particulares. O estudo pretende ainda demonstrar a importância das políticas públicas para o Estado e o Direito, estabelecendo suas características normativas, colocando-as como objeto do Direito Administrativo e ressaltando sua importância como instrumento de governança. Visa-se, assim, a uma análise sistêmica de um dos principais mecanismos de atuação da Administração Pública, de forma a associar à realização do interesse público. Além disso, busca fornecer subsídios para que corretamente se compreenda o conceito de interesse público, relacionando-o com os direitos fundamentais. Por fim, objetiva demonstrar que a eleição dos direitos que serão realizados pela Administração Pública não se encontra exclusivamente no campo da deliberação política, visto que também está submetida aos comandos constitucionais.