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    PRECEDENTES VINCULANTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
    Ref:
    924556

    De: R$ 99,00Por: R$ 49,50

    Preço a vista: R$ 49,50

    Economia de R$ 49,50

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    Sinopse

    Qual o impacto das experiências da common law ao sistema normativo brasileiro? Vê-se, paulatinamente, que os dois sistemas se amalgamam no Brasil, ao ponto de formarem um tertium genus, típico de um país miscigenado, sob todos os pontos de vista. Propõe-se uma abordagem da origem, bases principiológicas, fundamentos e experiências de ambos os sistemas, em especial, suas repercussões nas atividades de julgamento, fiscalização e controle, realizados pela administração tributária. A presente obra tem por escopo a busca de uma perfeita compreensão da dimensão da legalidade, enquanto atuação “conforme a lei e o direito”, que deve incluir, necessariamente, a dicção dos Tribunais Superiores, já consolidada em precedentes repetitivos. Para isso, o trabalho representa um convite ao leitor a contemplar e refletir sobre o problema da heterodoxia das estruturas, funcionamento e legislação aplicável aos diversos órgãos de julgamento administrativo-tributário do país.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9786556271200
    Pré vendaNão
    Peso300g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 0.9
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas200
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2020
    Código Interno924556
    Código de barras9786556271200
    AcabamentoBROCHURA
    AutorMORATO, VICTOR AUGUSTO DE FARIA
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaNão

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