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    PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTARIA
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    251357

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    Sinopse

    Neste livro o autor investiga, de modo original, o clássico princípio da anterioridade da lei tributária. Sua abordagem tem o homem como centro e razão do Direito- daí seu compromisso com os direitos fundamentais, com os princípios e valores constitucionais e com a efetividade da própria lei fundamental como um todo. São características desta obra a capacidade de síntese, o rigor na manipulação dos conceitos, a ênfase no que é essencial. O tratamento sistemático do princípio da anterioridade dalei tributária torna esta obra fundamental para qualquer biblioteca de Direito Tributário.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788520321263
    Peso358g
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas228
    Número da edição1ª EDICAO - 2002
    Código Interno251357
    Código de barras9788520321263
    AcabamentoBROCHURA
    AutorRABELLO FILHO, FRANCISCO PINTO
    EditoraREVISTA DOS TRIBUNAIS
    Sob encomendaSim

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