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    PRINCIPIO DA PROTEÇAO DA CONFIANÇA NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, O
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    867724

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    Sinopse

    Esta obra tem como objetivo realizar um estudo sobre o princípio da proteção da confiança e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, tomando como base estudos, exemplos e entendimentos jurisprudenciais de determinados ordenamentos jurídicos europeus. Sabe-se que o princípio da proteção da confiança possui grande importância no sentido de resguardar as expectativas legitimamente criadas pelo cidadão com base em condutas da Administração Pública, a fim de evitar que este cidadão seja surpreendido por mudanças de comportamento bruscas ou por pretensões de modificação de atos administrativos que lhe sejam favoráveis. Neste livro são abordados aspectos que vão desde o contexto que possibilitou o surgimento do princípio na Alemanha e a sua evolução histórica, até uma análise detalhada sobre sua presença no direito administrativo brasileiro. De maneira didática, são inicialmente trabalhadas as fundamentações para sustentar a existência da proteção da confiança como um princípio implícito no ordenamento jurídicos brasileiro; para em seguida poder-se descrever uma sistematização para a sua aplicação nos casos concretos, momento no qual poderá ser ponderado com outros princípios jurídicos, sobretudo com os da legalidade e da supremacia do interesse público. Por fim, em relação à sua aplicabilidade prática, são analisadas com base na doutrina e na jurisprudência diversas situações nas quais o princípio da proteção da confiança pode ser invocado, destacando-se as questões da anulação e da revogação dos atos administrativos ampliativos de direitos; assim como o seu papel como limitador da discricionariedade administrativa em institutos como as promessas administrativas, os precedentes administrativos, a autovinculação normativa interna, e as consequências da atuação informal da Administração Pública.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788584409846
    Pré vendaNão
    Peso380g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1.6
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas256
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2017
    Código Interno867724
    Código de barras9788584409846
    AcabamentoBROCHURA
    AutorSIMONETTI, JOSE AUGUSTO
    EditoraLUMEN JURIS
    Sob encomendaSim

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