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    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR & COMISSÕES SOB ENCOMENDA
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    511277

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    Sinopse

    Vivenciando a Constituição Federal/1988, o processo disciplinar reclama uma nova visão. Sem autoridade competente/juiz natural não se viabilizam as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.Comissões de exceção, parciais, improvisadas, acidentais, despreparadas, dependentes, e designadas sob encomenda devem ser afastadas de vez dando-se prévia publicidade das autoridades instauradora, instrutora e julgadora, investidas das respectivas competências, com mandato e critérios predefinidos, antes da ocorrência dos fatos que lhes vierem a ser submetidos à análise mediante sindicância ou processo disciplinar.O processo administrativo disciplinar deve espelhar, pelo desenvolvimento concretizador dos princípios constitucionais na sua prática quotidiana, o Estado Constitucional Democrático de Direito.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788536212487
    Editor para link
    Pré vendaNão
    EditorPACHECO, JOSE ERNANI DE CARVALHO
    Peso202g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões21 x 15 x 0.9
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas150
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2006
    Código Interno511277
    Código de barras9788536212487
    AcabamentoBROCHURA
    AutorROZZA, CLAUDIO
    EditoraJURUA EDITORA
    Sob encomendaNão

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